Seminário da Semae é palco de debates sobre avanços e desafios do REURB em Santa Catarina

Foto: Semae/Divulgação

Mais de 200 pessoas, nos formatos presencial e online, marcaram presença no 1º Seminário sobre REURB em Santa Catarina. Promovido pela gerência de Integração e Planejamento Ambiental (Geipa) da Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), no âmbito de suas atribuições legalmente estabelecidas e conforme as diretrizes do GT-REURB, grupo instituído pela Portaria nº 694/2025, o encontro recebeu autoridades municipais, estaduais e nacionais para debater o presente e futuro da regularização fundiária no estado.

O tema desta, que foi a primeira edição do evento, foi: Desafios para a Regularização Fundiária Urbana e Rural. A mesa de abertura foi composta pelo secretário adjunto da Semae, Guilherme Dallacosta, pela gerente de Integração e Planejamento Ambiental da pasta, Monica Koch, e por representantes da Federação Catarinense de Municípios (FECAM); da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC); e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/SC).

A abertura do evento foi feita por Guilherme Dallacosta, secretário adjunto da Semae. Dallacosta destacou a importância do REURB para o desenvolvimento socioambiental dos municípios.

“A regularização ambiental bem feita, com os devidos estudos ambientais, não é um obstáculo, é uma ferramenta que garante que o desenvolvimento dos nossos municípios ocorra de forma justa e em harmonia com o nosso maior patrimônio: o meio ambiente. Nosso papel como pasta ambiental é justamente ser um parceiro na construção dessas soluções”, pontua Dallacosta.

No primeiro painel, dentro da temática “A experiência da REURB em Santa Catarina: caminhos, tendências e boas práticas”, os palestrantes abordaram os aspectos legais, benefícios, importância para o desenvolvimento econômico, desafios e estratégias práticas do REURB, as iniciativas do município de Florianópolis para a regularização fundiária, o protagonismo dos municípios como principais atores do REURB para busca de soluções diversas, o impacto do déficit de regularização fundiária na vida das pessoas e exposição propositiva para avançar no tema nos municípios e o panorama geral do REURB em Balneário Rincão. Participaram do painel, Natália Folster, da AMUREL; Luiza Bertolli, diretora de Regularização Fundiária da Prefeitura de Florianópolis; Fernanda Batista Penido, Registradora de Imóveis de Capivari de Baixo/SC; Luiz Mendes, Prefeito de Armazém e Anderson Douglas Moreira, Engenheiro Agrônomo da Prefeitura de Balneário Rincão.

Em seguida, no painel 2, o tema discutido foram os “Aspectos jurídicos da REURB: desafios e judicialização”. No bloco, Enrico Madia de Oliveira, presidente Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária; Roberto Neves, advogado e coordenador do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária; Dermeval Ribeiro Vianna Filho, procurador da República pelo MPF SC; e Selso de Oliveira, Desembargador do TJSC; trouxeram uma perspectiva legal, seus desafios, possibilidades e soluções para a regularização fundiária como proposição de soluções técnicas, programas municipais, estaduais e federais, união de vontades e iniciativas de conscientização, fiscalização e penalização.

“Em um estado com a riqueza ambiental e a diversidade social de Santa Catarina, conciliar o direito fundamental, que é o direito à moradia, com a proteção do nosso patrimônio natural é um imperativo para todos nós. O objetivo deste seminário é fomentar um diálogo frutífero que seja capaz de apontar caminhos práticos e inovadores para os desafios e gargalos para o REURB nos municípios”, destaca Monica Koch, gerente de Integração e Planejamento Ambiental da Semae.

Na sequência, com o tema “REURB e Meio Ambiente: regularização fundiária urbana em áreas protegidas e ecologicamente sensíveis”, os painelistas Kleber Isaac de Souza, do ICMBio, e Paulo Locatelli, Procurador de Justiça do MPSC, contribuíram com uma perspectiva com requisitos legais gerais do REURB, restrições, critérios técnicos, função ambiental da regularização, aspectos controversos, leis do REURB e de regularização, possíveis soluções para casos de REURB.

E por fim, no painel 4, com o tema “A Multidisciplinaridade da REURB: confluência entre regularização, patrimônio e terrenos públicos”, os painelistas Willian Zonato, da SPU SC; Pedro Damin, arqueólogo da Superintendência do IPHAN/SC e Edson de Souza, engenheiro agrimensor e conselheiro do CREA/SC; destacaram aspectos relacionados à demarcação e preservação de áreas da união e multidisciplinaridade da REURB, com tópicos técnicos sobre confluência entre regularização, patrimônio e terrenos públicos.

Sobre o REURB

A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei nº 13.465/2017, consolidou-se como uma das principais ferramentas de inclusão social e planejamento urbano no país. Mais do que regularizar documentos, ela garante direitos fundamentais como moradia, dignidade, segurança jurídica e acesso a uma cidade sustentável. Prevista também no Decreto Federal nº 9.310/2018 e complementada por legislações estaduais e municipais, a REURB é uma política pública multidisciplinar que envolve aspectos fundiários, ambientais, urbanísticos e sociais, integrando diferentes atores e níveis de governo.