Selo Ambiental pode ganhar novas regras e exigir gestão moderna de resíduos

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) participou, nesta quarta-feira (26), de audiência pública na sede da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina, para discutir as novas regras do Selo Ambiental, que entrarão em vigor a partir de 2027. A iniciativa contou com a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Piauí (OAB-PI), reforçando a transparência e o caráter técnico do processo. O Ministério Público do Piauí também compõe o grupo, mas não enviou representante.

Durante o encontro, a Semarh apresentou a minuta do novo decreto que regulamentará o Selo Ambiental, instrumento que orienta a gestão ambiental municipal e condiciona o acesso ao ICMS Ecológico. Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência, a partir de 2027, do fim dos lixões como requisito obrigatório para que os municípios possam alcançar a Categoria A, em conformidade com a legislação vigente sobre resíduos sólidos.

A proposta também inclui novos parâmetros de avaliação, padronização dos relatórios operacionais, uso obrigatório de documentos digitalizados com georreferenciamento e a adoção de média ponderada para cálculo das notas, garantindo maior rigor e segurança jurídica.

Representando a Semarh na audiência, o assessor técnico João Evangelista de Sena Júnior destacou que o objetivo é assegurar critérios claros, previsibilidade técnica e alinhamento institucional, fortalecendo o Selo Ambiental como ferramenta de indução de políticas municipais.

Ao final, ficou definido que uma nova reunião será realizada para consolidação das regras que comporão o edital da próxima edição do Selo Ambiental. A Semarh reafirmou sua disposição de manter diálogo permanente com os municípios e órgãos de controle, assegurando um processo participativo e alinhado às necessidades do território piauiense.