20°C 33°C
Dourados, MS
Nos dois primeiros quadrimestres de 2025, houve resultados fiscais positivos para as finanças públicas gaúchas, apoiados por receitas do Refaz Reconstrução e da operação de crédito do Pró-Sustentabilidade (destinada ao pagamento de precatórios com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID), além dos efeitos da suspensão do serviço da dívida com a União. O resultado orçamentário foi positivo em R$ 6,7 bilhões.
Apesar de mais um avanço no resultado fiscal do Estado, persistem desafios estruturais relacionados ao estoque de precatórios, à trajetória da dívida com a União – que chega a R$ 105,1 bilhões – e à recuperação da base tributária frente ao que o Estado tem enfrentado. Caso fossem excluídas as receitas extraordinárias até agosto efosse desconsiderada a suspensão dos pagamentos da dívida, o resultado orçamentário seria negativo em R$ 14 milhões.
As informações fazem parte do Relatório de Transparência Fiscal (RTF) do segundo quadrimestre, apresentado nesta terça-feira (30/9) pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). O documento amplia a transparência na gestão financeira a partir dos dados publicados no Diário Oficial desta terça-feira (30/9) com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre de 2025, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), além de informações da Receita Estadual e do Tesouro do Estado.
Principais passivos estão sendo enfrentados
As medidas do governo do Estado implementadas nos últimos anos para garantir a retomada da quitação de precatórios já garantiram R$ 2 bilhões para pagamentos de janeiro a agosto de 2025. Em nenhum outro momento o Estado pagou valores tão significativos para precatórios, o que está sendo possível devido à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que viabilizou operações de crédito, às câmaras de conciliação e às iniciativas do Poder Judiciário.
A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, explicou que, apesar do pagamento recorde, ainda há cerca de R$ 17 bilhões a serem quitados, pois os precatórios têm seu saldo atualizado pela taxa Selic, que nos últimos meses está em 15%. A operação de crédito junto ao BID garantiu US$ 500 milhões, que estão sendo repassados para a quitação de precatórios a um custo financeiro menor, gerando maior volume de acertos com os precatoristas e ganhos para o caixa do Estado.
“Esses R$ 17 bilhões ainda são um desafio para a gestão de caixa, porque essa dívida foi sendo acumulada nos momentos de crise mais aguda do Estado, ao longo de muitos anos, e o número de novos ingressos de precatórios também é relevante. As medidas que o governo do Estado vem adotando, com uma operação de crédito inédita no país para os precatórios, têm garantido avanços, mas ainda são necessários recursos muito significativos”, avaliou a secretária, que, durante a apresentação do RTF, esteve acompanhada do contador e auditor-geral do Estado adjunto para assuntos de Contabilidade, Felipe Severo Bittencourt.
No mês de setembro, como reflexo de uma preocupação federativa sobre o tema, o Congresso Nacional aprovou a PEC 66, prevendo mudanças nos encargos dos precatórios (deixam de ser corrigidos pela Selic e passam a ser aferidos pelo IPCA + 2% ao ano, ou pela própria Selic, caso fique menor). A PEC também aumentou o prazo para liquidação de estoque e estabeleceu mecanismos de pagamentos proporcionais à receita corrente líquida. Essa alteração constitucional, somada às ações do Estado para redução do estoque dos precatórios, encaminha a equalização da dívida nos próximos anos.
Outra questão histórica encaminhada neste segundo quadrimestre é a regularização das despesas em saúde para cumprimento do mínimo de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), em regime de transição de metodologias, encerrando controvérsias históricas. O acordo foi firmado com o Ministério Público e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto.
A Sefaz também considera um avanço a aprovação do Projeto de Lei Complementar 279/2025, que estabelece regras mais claras e transparentes para o funcionamento do Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac), também chamado de Caixa Único. A alteração consiste na definição de parâmetros para a transferência de recursos, remuneração das subcontas e aplicação dos valores depositados. A dívida do Caixa Único, que chegou a quase R$ 10 bilhões em 2019, foi zerada ao final de 2024.
Dívida com a União passa de R$ 105 bilhões
Outro passivo financeiro que segue crescente é a dívida com a União, com acréscimo de R$ 7 bilhões de janeiro a agosto quando comparada ao mesmo período no ano passado. Mesmo que o Estado não esteja pagando as parcelas, os valores estão sendo refinanciados para serem pagos no futuro. O Rio Grande do Sul conta com o benefício de ter substituído o indexador anterior, o Coeficiente de Atualização Monetária (CAM), pelo IPCA para a atualização do saldo devedor. Porém, ao final dos 36 meses, a dívida volta a ser corrigida pelo CAM.
Recursos para o Funrigs
Os R$ 4,7 bilhões que o Estado deixou de pagar da dívida com a União entre junho de 2024 e agosto de 2025 foram direcionados para o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) .O Funrigs também pode receber recursos de outras fontes, como de outros fundos estaduais ou mesmo de pessoas físicas e jurídicas.
Nas despesas de enfrentamento e reconstrução, destacam-se também as executadas com as demais fontes de recursos. No Portal da Transparência do Estado, estão discriminados os valores empenhados, que somam R$ 7,5 bilhões até agosto.
Gestão mantém crescimento das despesas sob controle
A despesa total apresentou aumento de 3,51%, com destaque para o crescimento de 4,04% em Pessoal e Encargos e de 4,39% em Outras Despesas Correntes, compensados pela diminuição de 87,53% nos gastos com o serviço da dívida.
O incremento na despesa com pessoal decorre em parte do início dos efeitos, a partir de janeiro, da reorganização dos quadros, carreiras e reajustes de remunerações dos servidores públicos do Executivo. Além disso, verificou-se o aumento de R$ 1,2 bilhão nas despesas com sentenças judiciais, concentrado nos pagamentos de precatórios.
Todos os dados sobre as despesas do Estado estão no Portal da Transparência . No aspecto qualitativo da gestão das finanças, em setembro de 2025 o Estado recebeu, pela primeira vez, Nota A no Ranking da Qualidade Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Rio Grande do Sul enfrenta desafios na arrecadação de ICMS
Outro dado trazido no RTF é o da arrecadação de impostos, que chegou a R$ 44,8 bilhões de janeiro a agosto – alta de 9% quando comparada com o mesmo período de 2024.
A arrecadação nominal de ICMS foi de R$ 35,5 bilhões nos dois primeiros quadrimestres, um crescimento nominal de 8,3% em relação a 2024 (R$ 32,8 bilhões), destacando-se a arrecadação extraordinária de R$ 1,6 bilhão do Refaz Reconstrução.
Em valores atualizados pelo IPCA, a arrecadação no período foi de R$ 35,8 bilhões (ganho real de 3% em relação a 2024). Porém, descontados os ingressos do Refaz Reconstrução, a arrecadação acumulada até agosto foi de R$ 34,2 bilhões em valores atualizados, representando perda real de 1,7% em comparação com 2024. Esse desempenho sugere que as reduções promovidas pela Lei Complementar 194/2022 nas alíquotas de combustíveis, comunicações e energia elétrica ainda não foram totalmente recuperadas.
Com base na Lei Orçamentária Anual de 2025, a arrecadação nominal acumulada nos dois primeiros quadrimestres superou em 1,4% a estimativa prevista para o período (R$ 35,0 bilhões). Porém, desconsiderando o Refaz Reconstrução, a arrecadação de R$ 33,9 bilhões foi inferior em 3,1% ao previsto para o período.
Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom
Mín. 20° Máx. 33°